Termos de Uso

Controladora dos dados: 51.438.882 Janiely Seillia Alves Souza Borges, inscrita no CNPJ sob o nº 51.438.882/0001-02, com sede na Rua Dona Senhorinha, 88 – Loja – Boa Vista – Belo Horizonte/MG – CEP 31060-460, que atua no mercado sob o nome fantasia Lumivo Digital.

Canal para o exercício de direitos e para dúvidas sobre esta política: contato@lumivodigital.com ou telefone (31) 98664-6377.

Última atualização: 18 de setembro de 2026.

1. Objeto

Estes Termos regulam o acesso ao site lumivodigital.com e as condições gerais aplicáveis à contratação dos serviços digitais oferecidos pela Lumivo Digital. Condições específicas de cada projeto constam da proposta comercial e do contrato assinado entre as partes, que prevalecem sobre este documento em caso de divergência.

2. Aceitação

A navegação no site implica ciência destes Termos. O envio do formulário de orçamento exige aceite expresso da Política de Privacidade. Quem não concordar com alguma condição aqui prevista deve deixar de utilizar o site e de contratar os serviços.

3. Descrição dos serviços

A Lumivo Digital presta exclusivamente serviços digitais de marketing de performance, a saber: gestão de campanhas em plataformas de anúncio, otimização para mecanismos de busca, otimização de conversão e criação de páginas de destino, implantação de rastreamento e análise de dados, e gestão de presença local em mapas e buscadores.

Não comercializamos produtos físicos, não realizamos entregas materiais e não prestamos serviços presenciais além de reuniões eventualmente agendadas na sede.

4. Cadastro e contato

O envio de informações pelo formulário exige dados verdadeiros, completos e atualizados. Você é responsável pela veracidade do que informa. Podemos deixar de responder mensagens com conteúdo ofensivo, com indícios de fraude, com finalidade de propaganda não solicitada ou preenchidas por meio automatizado.

5. Orçamento e proposta comercial

As faixas de investimento divulgadas neste site têm caráter informativo e servem para orientar sua decisão de iniciar ou não uma conversa. Elas não constituem oferta vinculante.

O valor definitivo é estabelecido em proposta comercial, elaborada após o levantamento das necessidades do projeto. A proposta tem validade indicada no próprio documento e discrimina escopo, entregáveis, prazos, valores e condições de pagamento. A contratação se aperfeiçoa com o aceite formal da proposta e a assinatura do contrato.

6. Pagamento e reajuste

Os pagamentos ocorrem por boleto bancário ou PIX, nas datas definidas em contrato. Serviços de gestão mensal são faturados no início de cada ciclo; projetos fechados costumam ser divididos em parcelas vinculadas a etapas de entrega.

Atraso superior a 5 dias sujeita o contratante a multa de 2% sobre o valor em aberto, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA.

Os valores de serviços continuados permanecem fixos nos primeiros 12 meses de contrato, podendo ser reajustados anualmente pela variação acumulada do IPCA, mediante comunicação com antecedência mínima de 30 dias.

A verba de mídia não integra os valores contratados. Ela é configurada na conta do contratante e paga diretamente às plataformas de anúncio, que emitem a respectiva fatura em nome do contratante.

7. Prazos e dependência de insumos

Os prazos indicados em proposta contam a partir da liberação dos acessos e da entrega dos materiais solicitados. A ausência ou o atraso desses insumos desloca o cronograma na mesma proporção, sem custo adicional, mas também sem responsabilidade da contratada pelo atraso.

Aprovações pendentes por mais de 15 dias corridos autorizam a contratada a considerar a etapa aprovada tacitamente, comunicando previamente o contratante, a fim de não paralisar o projeto indefinidamente.

8. Obrigações das partes

8.1. Da contratada

• Executar os serviços contratados com diligência técnica e nos prazos acordados;
• Manter o contratante informado sobre o andamento, por meio de relatórios e reuniões periódicas;
• Preservar o sigilo das informações a que tiver acesso;
• Utilizar os acessos concedidos exclusivamente para a execução do contrato;
• Comunicar prontamente qualquer impedimento à execução dos serviços.

8.2. Do contratante

• Fornecer acessos, informações e materiais necessários à execução;
• Responder às aprovações solicitadas em prazo razoável;
• Garantir que os materiais fornecidos não violem direitos de terceiros;
• Manter a verba de mídia disponível nas plataformas, quando aplicável;
• Efetuar os pagamentos nas datas acordadas;
• Responsabilizar-se pelo atendimento aos contatos comerciais gerados.

9. Propriedade intelectual

O site lumivodigital.com, sua identidade visual, textos, ilustrações, código e estrutura são de titularidade da Lumivo Digital. É vedada a reprodução, total ou parcial, sem autorização prévia e por escrito, ressalvada a citação com indicação da fonte.

Quanto aos materiais produzidos para o contratante — textos, peças, estruturas de campanha, páginas de destino e documentos —, a cessão dos direitos patrimoniais ocorre após o pagamento integral do serviço correspondente. Até a quitação, a contratada mantém a titularidade e concede licença de uso limitada ao período contratado.

A contratada pode mencionar a natureza genérica do trabalho executado para fins de descrição da própria atividade, sem divulgar dados confidenciais, resultados ou o nome do contratante sem autorização escrita.

10. Licenças de terceiros

Fontes tipográficas, plataformas de anúncio, ferramentas de análise, bancos de imagem e demais recursos de terceiros utilizados nos projetos permanecem sujeitos às licenças e aos termos dos respectivos fornecedores. Informamos, na entrega, quais recursos externos foram empregados e sob quais condições.

A contratada não responde por alterações de política, de preço ou de disponibilidade impostas unilateralmente por esses fornecedores.

11. Confidencialidade

Ambas as partes se obrigam a manter sigilo sobre informações técnicas, comerciais, financeiras e estratégicas a que tiverem acesso em razão do contrato, não as divulgando a terceiros sem autorização escrita.

A obrigação persiste por 5 anos após o término do contrato e não alcança informações de domínio público, já conhecidas antes da relação ou cuja divulgação seja exigida por lei ou ordem de autoridade.

12. Obrigação de meio, e não de resultado

Os serviços prestados são de meio, e não de resultado. A contratada se compromete com a qualidade técnica da execução, com o cumprimento do escopo e com a transparência das informações prestadas.

Não há, e não pode haver, garantia de posicionamento em mecanismos de busca, de volume de contatos, de número de vendas, de custo por aquisição ou de retorno financeiro. Tais desfechos dependem de fatores fora do controle da contratada, entre eles algoritmos de plataformas, comportamento de leilão, concorrência, sazonalidade, qualidade da oferta, preço praticado e capacidade de atendimento comercial do contratante.

Metas eventualmente registradas em contrato são objetivos de trabalho acordados entre as partes, e não promessa de desempenho.

13. Limitação de responsabilidade

A responsabilidade da contratada, em qualquer hipótese, limita-se ao valor efetivamente pago pelo contratante nos 3 meses anteriores ao evento que der causa ao pedido de reparação.

A contratada não responde por: suspensão, bloqueio ou reprovação de contas e anúncios decidida pelas plataformas; indisponibilidade de serviços de terceiros; alterações unilaterais de políticas e algoritmos; falhas de hospedagem, domínio ou infraestrutura não contratada junto a ela; danos decorrentes de informações incorretas fornecidas pelo contratante; e lucros cessantes ou danos indiretos.

14. Direito de arrependimento (art. 49 do CDC)

Nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial — por telefone, e-mail, formulário deste site, WhatsApp ou videoconferência —, o contratante pessoa física consumidora pode exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 dias corridos, contados da data do aceite da proposta ou da assinatura do contrato, o que ocorrer primeiro.

A manifestação deve ser enviada por escrito para contato@lumivodigital.com, sendo suficiente a declaração de desistência, sem necessidade de justificativa.

Regra de reembolso: se nenhum serviço houver sido iniciado, a devolução é integral, em até 10 dias úteis, pelo mesmo meio de pagamento utilizado. Se os trabalhos já tiverem começado com anuência do contratante, será devolvido o valor pago deduzida a parcela proporcional às etapas efetivamente executadas até a data da desistência, apuradas conforme os entregáveis previstos na proposta e demonstradas em memória de cálculo enviada junto com o reembolso.

A verba de mídia já consumida nas plataformas não é reembolsável pela contratada, por ter sido paga diretamente pelo contratante a terceiros.

15. Cancelamento e rescisão

Contratos de serviços continuados podem ser encerrados por qualquer das partes, sem multa, mediante aviso prévio de 30 dias enviado por escrito. Durante esse período, os serviços seguem sendo prestados e faturados normalmente.

Projetos fechados encerrados antes da conclusão são faturados proporcionalmente às etapas entregues até a data da rescisão.

Ao término, a contratada devolve os acessos, entrega a documentação do estado das contas e remove suas permissões das ferramentas do contratante.

A rescisão imediata, independentemente de aviso prévio, é cabível em caso de descumprimento contratual relevante não sanado em 10 dias após notificação, de solicitação de prática que viole a lei ou as políticas das plataformas, ou de inadimplência superior a 30 dias.

16. Suspensão por inadimplência

O atraso superior a 15 dias autoriza a suspensão da execução dos serviços, mediante aviso prévio de 5 dias. Durante a suspensão, as campanhas permanecem sob responsabilidade do contratante, que pode pausá-las a seu critério, e o prazo contratual continua correndo.

A regularização do pagamento restabelece a prestação no primeiro dia útil seguinte à confirmação.

17. Vigência e alterações

Estes Termos vigoram por prazo indeterminado, enquanto o site estiver no ar. Podem ser alterados a qualquer tempo, passando a versão revista a valer a partir da publicação nesta página, com a data de atualização indicada no topo.

Alterações não afetam contratos já assinados, que permanecem regidos pelas condições vigentes na data da contratação.

18. Disposições gerais

A eventual nulidade de uma cláusula não compromete a validade das demais. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não implica novação nem renúncia de direito.

As comunicações formais entre as partes ocorrem pelos endereços de e-mail indicados no contrato.

19. Legislação aplicável e foro

Aplicam-se a estes Termos a legislação brasileira, em especial o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte, Minas Gerais, sede da contratada, para dirimir controvérsias, ressalvado o direito do consumidor de ajuizar ação no foro de seu domicílio.